Questões de Concurso Público Prefeitura de Dom Feliciano - RS 2026 para Psicólogo
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I. Extinguir cargo ou emprego declarado desnecessário ao Poder Executivo, na forma da Constituição Federal.
II. Contrair empréstimo interno ou externo e fazer operação ou acordo externo de qualquer natureza, observadas as regras e os procedimentos pertinentes.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
O direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar. O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou na data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicadо.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: