Para viabilizar a ampliação do laboratório central de um consórcio intermunicipal de saúde, o Diretor-Executivo celebrou verbalmente um contrato de locação de um imovel de propriedade de um particular pelo prazo de dois anos, estipulando que o consórcio pagaria o aluguel diretamente em serviços de exames laboratoriais para a família do proprietário. De acordo com o Código Civil e com as normas de Direito Administrativo sobre contratos, o negócio jurídico em questão é:

Uma empresa contratada por um consórcio intermunicipal de saúde para a entrega de aparelhos de ar-condicionado hospitalares realizou a entrega dos bens com defeitos ocultos (vício redibitório), os quais comprometeram o funcionamento das salas de cirurgia. O consórcio constatou o defeito em inspeção técnica interna realizada após o recebimento. De acordo com o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa CORRETA sobre o exercício do direito do consórcio contra a empresa.

Um consórcio intermunicipal de saúde celebrou um contrato de direito privado para fornecimento contínuo de oxigênio hospitalar. Em razão de atrasos nos repasses do Contrato de Rateio por parte dos Municípios consorciados, o consórcio deixou de pagar as faturas da fornecedora nas datas de vencimento. Diante do inadimplemento, a empresa notificou o consórcio, exigindo a aplicação de cláusula penal e juros, além de ameaçar cobrar a dívida diretamente e de forma integral do Município sede do consórcio. De acordo com as normas sobre adimplemento e inadimplemento das obrigações no Código Civil brasileiro e com a Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa CORRETA.