Segundo os princípios apresentados na edição atual do Manual de Redação da Presidência da República, qual fecho deve ser utilizado no Ofício expedido de um Vereador para o seu Presidente da Câmara? 

 Na técnica legislativa, qual nome recebe, por exemplo, o texto "LEI COMPLEMENTAR N° 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998", grafado em caracteres maiúsculos e que propicia a identificação numérica singular à lei, sendo formulado pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação?