Questões de Concurso Público TCE-SP 2025 para Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023

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Q3970376 Direito Tributário
Tem-se que, nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais. Qual das seguintes alternativas apresenta a forma na qual deve se dar essa reposição citada, conforme prevê a Lei n.o 10.261/1968?
Alternativas
Respostas
1: A