Conforme a Lei Orgânica, o controle externo
da Câmara Munrcipal, exercido com auxilio do Tribunal de
Contas do Estado, deve compreender a tomada e o
lulgamento das contas do Prefeito e dos demais
administradores e responsáveis por bens e valores
públicos municipais, inclusive as da Mesa da Câmara, e o
acompanhamento das atividades financeiras e
orçamentárias do Município. Para tanto, o Prefeito deve
remeter à Câmara e ao Tribunal de Contas do Estado atê
que data as contas relativas à gestão financeira municipal
do exercício imediatamente anterior?