Questões de Concurso Público Prefeitura de Igrejinha - RS 2025 para Fiscal Municipal
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Se a Câmara de Vereadores não se manifesta sobre projeto de Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, no prazo estabelecido na Lei Orgânica, é incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos, para que se ultime a votação.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: