Questões UNIR 2024 para Administrador

Q3969700

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Provas: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador | LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Analista de Tecnologia de Informação | LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Engenheiro Civil |

Q3969700 Direito Penal

Quando se versa acerca de crimes contra a Administração Pública, deve-se considerar o que prevê o Código Penal Brasileiro. Desses crimes, observa-se que determinadas espécies são crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, como é o caso do excesso de exação, ou seja:

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

Desviar, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

Praticar violência, no exercicio de função ou a pretexto de exercê-la.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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