A convocação das conferências de assistência social pelos conselhos de assistência social dar-se-á ordinariamente a cada 5 (cinco) anos.

Anualmente devem ser convocadas Conferências de Assistência Social extraordinárias, conforme deliberação da maioria dos membros dos respectivos conselhos.

Os órgãos gestores da assistência social devem, também, convocar as conferências de assistência social em sua esfera de governo e acompanhar a execução de suas deliberações.

Os Conselhos de Assistência Social deliberam as diretrizes para o aperfeiçoamento da Política de Assistência Social.

A participação dos delegados governamentais e não governamentais nas conferências estaduais e nacional deve ser assegurada de forma equânime, incluindo o deslocamento, a estadia e a alimentação.