Questões Câmara de Aparecida D' Oeste - SP 2019 para Procurador Jurídico - Prova Anulada

Q1099180

Ano: 2019 Banca: JBO Órgão: Câmara de Aparecida D' Oeste - SP Prova: JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Procurador Jurídico - Prova Anulada |

Q1099180 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Critério Valorativo: arts. 291 e ss, NCPC, no que diz respeito ao valor da causa. Até 40 salários mínimos, Juizado Especial Cível; até:

60 salários mínimos quando for Juizado Especial da Fazenda Pública ou Juizado Especial Federal.

70 salários mínimos quando for Juizado Especial da Fazenda Pública ou Juizado Especial Federal.

80 salários mínimos quando for Juizado Especial da Fazenda Pública ou Juizado Especial Federal.

90 salários mínimos quando for Juizado Especial da Fazenda Pública ou Juizado Especial Federal.

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