Questões Câmara de Araguatins - TO 2026 para Assistente Administrativo

Q4338977

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Câmara de Araguatins - TO Prova: IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Assistente Administrativo |

Q4338977 Não definido

A Lei Orgânica é o instrumento jurídico fundamental dos Municípios no Brasil e exerce papel assemelhado a uma Constituição em nível local. Por essa razão, sua votação e promulgação contam com uma regra diferenciada, a qual determina que:

Deve ser votada em dois turnos, com um interstício mínimo de quinze dias entre o primeiro e segundo turno.

Deve seguir quórum qualificado, de maioria absoluta da Câmara dos Vereadores.

Deve ser promulgada pelo Prefeito Municipal em até 48 horas após sua aprovação definitiva

Caso não seja sancionada ou vetada pelo Prefeito Municipal em até 48 horas, será promulgada diretamente pelo Presidente da Câmara dos Vereadores.

Deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Questões de Concurso Público Câmara de Araguatins - TO 2026 para Assistente Administrativo

Foi encontrada 1 questão