Tanto o requerimento, quanto a representação e o pedido de reconsideração devem ser apresentados no órgão de lotação do servidor.

A representação deve ser apresentada no prazo máximo de 10 (dez) dias, e o requerimento e o pedido de reconsideração no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Enquanto o requerimento é decidido pela autoridade que chefia o departamento competente, o pedido de reconsideração é decidido pela autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão. 

Somente o pedido de reconsideração e o recurso possuem efeito suspensivo.

O direito de petição relativo aos atos de que decorrem a demissão prescrevem em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação do ato impugnado no órgão oficial.