Questões de Concurso Público Prefeitura de Valença do Piauí - PI 2023 para Arquiteto e Urbanista

Projetos de parcelamento do solo são regidos, no âmbito Federal, pela Lei 6766/79 e suas alterações. Além disso, cada município deve regulamentar com legislação específica afim de contemplar especificidades e se adequar à realidade local. No Município de Teresina, a correspondente é a 3.561/06 e suas alterações.

A falta de planejamento pode acarretar prejuízos urbanos, sociais, econômicos e ambientais, por isso, essas leis fazem diversas exigências que tem o objetivo de que novos projetos de parcelamento do solo sejam mais do que a simples organização de quadras e lotes, mas também que agreguem qualidade urbana para os futuros ocupantes, gerem mínimo impacto e sejam econômicos em sua implantação.

Com base nessas leis, analise as afirmativas abaixo sobre esse tema:

I. Em projetos de loteamento, no mínimo 20% da área da gleba deve ser destinada ao sistema viário. Dentro desse percentual devem ser computadas as áreas destinadas à circulação de veículos, canteiros e calçadas.

II. O lote mínimo pela lei federal é de 5x125, isso significa que o lote deve ter 5 metros de testada e 12,5 metros de profundidade.

III. É obrigatória a reserva de lotes para uso institucional, que tem como principal objetivo a disposição de praças e áreas verdes que contribuem para a arborização da cidade.

IV. O desmembramento é uma das tipologias de parcelamento do solo que aproveita o sistema viário existente e que não implica na abertura de novas vias.

Está correto o que se afirma em:

O Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257/01 é um dos mais importantes marcos para as cidades brasileiras e oferece ferramentas que apoiam o Plano Diretor Municipal e as ações de planejamento urbano.
Sobre esse assunto, avalie a correspondência do termo à sua definição e julgue-as como verdadeiras (V) ou falsas (F), em seguida, selecione a alternativa que contém a sequência gerada:

( ) Outorga Onerosa do Direito de Construir: concede ao proprietário de um lote o aumento do potencial construtivo mediante contrapartida prestada pelo beneficiário.

( ) Direito de preempção: desapropriação do imóvel e indenizado com títulos da dívida pública.

( ) IPTU progressivo no tempo: O município pode majorar a alíquota do IPTU por 5 anos consecutivos em caso de subutilização do lote ou da edificação.

A Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, é complementar ao Plano Diretor Municipal. Enquanto o Plano Diretor dá diretrizes generalistas, a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo especifica exatamente como e o que pode ser construído em cada lote, são os parâmetros urbanos. Eles devem ser consultados antes de iniciar qualquer projeto em um lote específico.

Selecione a alternativa que contém somente informações verdadeiras:

A Lei 6015/1973 dispõe sobre Registros Públicos. Em seu Capítulo V, dá disposições sobre o registro de imóveis e define que cada unidade imobiliária deve ser documentada por sua matrícula. Sobre a matrícula imobiliária é correto afirmar que: