O Município de Caixas D’Água, assolado pela
intensa seca, editou lei concedendo prorrogação dos
pagamentos de todos os débitos de IPTU e ISS
vencidos ou com lançamento já iniciados até a data
de sua publicação. De acordo com as disposições do
Código Tributário Nacional, assinale a alternativa
correta sobre a medida utilizada e seus efeitos: