Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) de Políticas nacionais e temáticas.

Estatuto da Criança e do Adolescente.

Núcleos Especializados de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Comitê dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado.

Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país.

O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos.

Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

Todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual, desde que tenha conhecimento e experiência.