Lei Orgânica da Assistência Social.

Sistema Único da Assistência Social.

Constituição Federal.

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Concepção de serviços de convivência e fortalecimento de vínculos.

Direito à alimentação, moradia e a assistência médica adequada para criança e sua mãe.

Direito à educação e a cuidados especiais para criança física ou mentalmente deficiente.

Direito ao amor e à compreensão por parte dos pais e da sociedade.

Direito a ser socorrida em caso de emergência.

Direito à educação gratuita e ao lazer infantil..