Questões de Concurso Público UFSCAR 2026 para Assistente Social
Foram encontradas 50 questões
Q3959058
Ética na Administração Pública
Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal, a moralidade da
Administração Pública não se limita à simples averiguação
subjetiva, devendo ser acrescida finalidade pública. Sob
essa ótica, o equilíbrio entre legalidade e finalidade pública
Q3959059
Direito Constitucional
No que tange ao federalismo definido pela Constituição
Federal de 1988, a criação de um novo município, seja por
fusão, incorporação, ou desmembramento, deve ser
Q3959060
Direito Constitucional
Leia o caso a seguir.
Um estado da federação aprova a lei estadual ordinária que amplia as formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde e odontológica, ainda que com parecer contrário da procuradoria da respectiva câmara legislativa. Um partido político com representação no congresso nacional ingressa com ação do Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade dessa lei.
Conforme regras de repartição de competência definidas pela Constituição Federal de 1988 e jurisprudência, a referida lei estadual trazida no caso é
Um estado da federação aprova a lei estadual ordinária que amplia as formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde e odontológica, ainda que com parecer contrário da procuradoria da respectiva câmara legislativa. Um partido político com representação no congresso nacional ingressa com ação do Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade dessa lei.
Conforme regras de repartição de competência definidas pela Constituição Federal de 1988 e jurisprudência, a referida lei estadual trazida no caso é
Q3959061
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
Um agente público edita e publica portaria sem assinatura do responsável legal pela confecção do ato. O agente responsável pelo ato normativo, ao perceber a falha, publica retificação da portaria contendo a sua assinatura.
No presente caso, o ato administrativo regulamentar (portaria) é
Um agente público edita e publica portaria sem assinatura do responsável legal pela confecção do ato. O agente responsável pelo ato normativo, ao perceber a falha, publica retificação da portaria contendo a sua assinatura.
No presente caso, o ato administrativo regulamentar (portaria) é
Q3959062
Direito Administrativo
Constituindo uma novidade legal trazida pela Lei nº
14.133/2021, o diálogo competitivo, de inspiração europeia,
é cabível na hipótese de necessidade de
Q3959063
Direito Administrativo
Consoante as disposições da Lei nº 8.112/1990 acerca das
formas de provimento e vacância, na hipótese de ocorrer a
reintegração de um servidor estável em decorrência de
decisão judicial que invalidou sua demissão, o eventual
ocupante da vaga, desde que também tenha estabilidade,
Q3959064
Administração Financeira e Orçamentária
Leia o caso a seguir.
O Município X apresenta uma Receita Corrente Líquida (RCL) anual de R$ 1 bilhão; o ente planeja adquirir uma nova frota de ambulâncias. Durante a execução dessa despesa, a administração municipal emite um ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
A partir do caso, o descrito estágio da despesa deve respeitar o limite do crédito orçamentário disponível, denominado
O Município X apresenta uma Receita Corrente Líquida (RCL) anual de R$ 1 bilhão; o ente planeja adquirir uma nova frota de ambulâncias. Durante a execução dessa despesa, a administração municipal emite um ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
A partir do caso, o descrito estágio da despesa deve respeitar o limite do crédito orçamentário disponível, denominado
Q3959065
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/1992 sobre o
procedimento administrativo, caso uma representação
destinada a apurar a prática de ato de improbidade seja
rejeitada pela autoridade administrativa por não conter as
formalidades legais, tal decisão
Q3959066
Direito Administrativo
Entre os vários princípios atinentes à atuação da
Administração Pública frente aos particulares, o princípio
que preconiza a limitação do tratamento ao mínimo
necessário para a realização de suas finalidades, com
abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não
excessivos, é o princípio da
Q3959067
Administração Financeira e Orçamentária
No modelo orçamentário brasileiro, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) funciona como um elo entre o
planejamento estratégico de longo prazo e a execução
financeira anual. Para além de orientar a elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA), a LDO tem como finalidade
Q3959068
Serviço Social
A instrumentalidade no Serviço Social ultrapassa os
instrumentais e os procedimentos técnicos, articulando as
dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnicooperativa, sendo compreendida como
Q3959069
Serviço Social
A trajetória da política de saúde no Brasil é marcada pela
disputa entre projetos societários que, no início dos anos de
1990, são identificados por dois projetos, quais sejam:
reforma sanitária e privatista. Por quais fundamentos se
distinguem esses projetos?
Q3959070
Serviço Social
A partir da perspectiva marxiana, o Serviço Social deve ser
compreendido no movimento histórico da sociedade frente
ao complexo processo de reprodução das relações sociais.
Para tanto, faz-se imperioso ultrapassar
Q3959071
Serviço Social
No contexto de retrocessos e contradições, a Lei nº
14.914/2024 representa avanços para a assistência
estudantil – espaço privilegiado de trabalho das(os)
assistentes sociais –, ampliando e garantindo as condições
de permanência e de diplomação de estudantes tanto dos
cursos superiores de graduação quanto dos cursos de nível
médio das instituições federais. Essa política é garantida
mediante programas de
Q3959072
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O envelhecimento humano é um fenômeno histórico-social
determinado pelas relações de produção e atravessado por
desigualdades de classe, de gênero e de raça. Nesse
sentido, o Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que o
envelhecimento é um direito
Q3959073
Serviço Social
As ações afirmativas e as políticas de permanência
estudantil nas universidades federais e nas instituições
federais de ensino técnico de nível médio constituem um
arcabouço jurídico-administrativo e político orientado à
garantia do acesso e da permanência de estudantes
historicamente excluídos do ensino público federal. Nesse
sentido, tais políticas promovem
Q3959074
Serviço Social
A educação superior no Brasil vem sendo submetida aos
contornos que negociam o conhecimento em consonância
com os ditames da financeirização, transmutando a
educação em mercadoria. Nesse processo de
mercantilização, as instituições públicas de ensino superior
Q3959075
Serviço Social
A seguridade social no Brasil, embora tenha um caráter
inovador ao intencionar a proteção social, foi
institucionalizada nos marcos da sociedade capitalista,
revelando a incompatibilidade entre trabalho e direitos
sociais e caracterizando-se como um sistema
Q3959076
Serviço Social
A Lei de Regulamentação profissional (Lei nº 8.662/1993) é
um dos pilares que sustentam o projeto profissional,
articulando princípios ético-políticos às demais dimensões
constitutivas do Serviço Social. Um dos grandes debates
alavancados por essa lei refere-se aos artigos 4° e 5°, que
tratam, respectivamente,
Q3959077
Serviço Social
A Política de Assistência Social, constituída como direito
social, insere-se no caldo conservador da realidade
brasileira, o que engendra análises superficiais
atravessadas pela moralização da questão social,
obscurecendo as determinações estruturais e
culpabilizando a população. Nessa perspectiva, torna-se
imprescindível apreender as contradições da sociedade
capitalista, considerando
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