inexistente, porquanto o ato original estava sem assinatura do responsável legal.

inválido, porquanto o agente era incompetente para publicar o ato retificador.

legal, porquanto houve usurpação do poder regulamentar pelo agente público. 

eficaz, porquanto apto para a produção de todos os efeitos pretendidos.

especificações técnicas consagradas na literatura técnica.

inovação tecnológica ou técnica de vanguarda ou prospecção.

satisfação das necessidades comuns da Administração Pública.

realização de obras ou serviços básicos de engenharia.

deverá ser exonerado de ofício, tendo em vista que a nulidade da demissão do anterior ocupante opera efeitos ex tunc, desconstituindo o provimento posterior.

será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a qualquer indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. 

fará jus à recondução ao cargo anteriormente ocupado, sendo-lhe assegurada a indenização pelos prejuízos financeiros decorrentes do deslocamento. 

será obrigatoriamente colocado em disponibilidade com remuneração integral, até que ocorra o seu aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos afins.

deve impedir que os mesmos fatos sejam levados ao conhecimento do Ministério Público para fins de investigação.

deve ser fundamentada e não impede a representação ao Ministério Público, nos termos prescritos pelo legislador. 

gera a obrigatoriedade de instauração, pela autoridade, de ofício, de processo administrativo disciplinar, independentemente da falha formal. 

gera a preclusão do direito de investigar o agente público pelos mesmos fatos nas esferas cível e administrativa. 

finalidade.

necessidade.

adequação.

transparência.