Questões de Concurso Público Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO 2026 para Fiscal de Tributos
Foram encontradas 7 questões
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |
Q3963763
Direito Tributário
No âmbito do sistema tributário brasileiro, a Constituição
Federal distribui competências entre os entes federativos
para a instituição de tributos, observados limites e princípios
constitucionais. Considerando a natureza jurídica da
competência tributária, ela se caracteriza pela
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |
Q3963764
Direito Tributário
A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de
tributar com o objetivo de proteger o contribuinte e assegurar
previsibilidade na cobrança de tributos. Nesse sentido, a
instituição ou majoração de determinado tributo somente
pode produzir efeitos após o transcurso de um período
mínimo entre a publicação da lei e o início de sua cobrança.
O princípio constitucional que veda a cobrança de tributos
no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada
a lei que os instituiu ou aumentou é o da
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |
Q3963765
Direito Tributário
A legislação tributária prevê situações em que a obrigação
pelo pagamento do tributo é atribuída a pessoa diversa
daquela que realizou o fato gerador. Nesse contexto, a
responsabilidade tributária caracteriza-se pela
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |
Q3963766
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, as
modalidades de lançamento tributário diferenciam-se
conforme a participação do sujeito passivo e da autoridade
administrativa no procedimento de constituição do crédito
tributário. Em determinada situação, o contribuinte fornece
informações à administração tributária, cabendo à
autoridade fiscal analisar esses dados e formalizar o crédito
correspondente. Nessa hipótese, o lançamento denomina-se
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |
Q3963767
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária
principal decorre da ocorrência do fato gerador descrito em
lei e estabelece uma relação jurídica entre o sujeito ativo e
o sujeito passivo, tendo conteúdo patrimonial. Nesse
contexto, a obrigação tributária principal
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |
Q3963768
Direito Tributário
Nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário
Nacional, os Municípios exercem competência tributária
própria, podendo editar legislação destinada à criação,
regulamentação e administração de seus tributos, desde
que observadas as normas gerais de direito tributário e as
limitações constitucionais ao poder de tributar. Nesse
contexto, a legislação tributária do Município de Valparaíso
de Goiás tem por finalidade principal
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |
Q3963769
Direito Tributário
A Constituição Federal e a legislação tributária preveem
situações em que a exigência de tributos pode ser afastada,
total ou parcialmente, em razão de previsão constitucional
ou legal. Nesse contexto, a anistia tributária caracteriza-se
por
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