Questões de Concurso Público Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO 2026 para Fiscal de Postura

Foram encontradas 5 questões

Q3966817 Direito Administrativo
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 
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Q3966818 Direito Administrativo
É um princípio da Administração Pública expresso no art. 37 da Constituição Federal:
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Q3966823 Direito Administrativo
Após a vistoria administrativa realizada pelo Município de Valparaíso de Goiás, foi constatada a invasão de logradouro, terreno e área pública em decorrência de obra de caráter permanente. A medida prevista para restabelecer a destinação do bem público consiste em
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Q3966833 Direito Administrativo
Na execução de obras em vias públicas ou em imóveis lindeiros aos logradouros, a disciplina municipal impõe deveres imediatos de proteção à coletividade e admite atuação administrativa preventiva diante de risco, de modo que a obrigação legalmente imposta aos executores dessas obras consiste em
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Q3966835 Direito Administrativo
A apuração de infrações administrativas no Município de Valparaíso de Goiás segue procedimento próprio, distinto das medidas imediatas do poder de polícia. A aplicação de sanção pecuniária pressupõe a sequência de atos que compreende 
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Respostas
1: B
2: A
3: B
4: A
5: D