Questões de Concurso Público Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO 2026 para Fiscal de Obras

Foram encontradas 6 questões

Q3967072 Direito Administrativo
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 
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Q3967073 Direito Administrativo
É um princípio da Administração Pública expresso no art. 37 da Constituição Federal:
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Q3967083 Direito Administrativo
Os agentes fiscais, após identificar-se, terão livre acesso aos locais e aos documentos de regularidades das obras e edificações para os procedimentos fiscais. Caracterizam obstrução ao Poder de Polícia da Administração as ações que impliquem em impedimento ou retardamento às atividades dos agentes fiscais no exercício de suas funções. Ocorrendo situações de risco, conflito, constrangimento ou impedimento ao ato da fiscalização ou, ainda, a impossibilidade de identificação do infrator no local da irregularidade, o fiscal deve 
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Q3967084 Direito Administrativo
Constatando irregularidade na obra, o fiscal deve notificar o infrator. Na ausência do infrator ou de seu preposto no local da infração, no ato da lavratura de documento fiscal correspondente à irregularidade na obra, o servidor fiscal deverá
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Q3967086 Direito Administrativo
Por ato administrativo municipal, a prefeitura pode determinar a paralisação de uma obra irregular. Constatada a desobediência de paralisação da obra, o servidor fiscal de obras pode apreender 
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Q3967087 Direito Administrativo
O alvará para construção é documento que faz parte do escopo dos instrumentos de controle da administração pública que regulariza a obra. Qual é o prazo de validade do alvará para construção? 
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Respostas
1: B
2: A
3: A
4: B
5: B
6: C