No caso de indeferimento de acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor
recurso contra a decisão no prazo de
O princípio da impessoalidade orienta a conduta do fiscal de
higiene sanitária durante as inspeções em estabelecimentos
sujeitos ao controle sanitário. A aplicação desse princípio
ocorre quando
O poder conferido à Administração Pública para aplicar
sanções sanitárias, como a interdição de um
estabelecimento com risco iminente à saúde,
independentemente de ordem judicial prévia, fundamenta-se no atributo do ato administrativo denominado