A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
estabelece o dever dos órgãos e entidades públicas de
promover a divulgação de informações de interesse coletivo
ou geral, independentemente de requerimentos. Para o
cumprimento dessa diretriz em seus sítios oficiais na
internet, os órgãos devem obrigatoriamente disponibilizar o
registro