A elaboração do planejamento orçamentário governamental, estruturado nos instrumentos previstos nos artigos 165 a 169 da Constituição Federal de 1988, organiza-se em etapas interdependentes que condicionam a execução das políticas públicas. Nesse contexto, a compatibilidade entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) resulta de processo em que