Questões de Concurso Público Prefeitura de Senador Canedo - GO 2026 para Assistente de Procuradoria

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Q4131741 Direito Digital
O Capítulo I da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) estabelece fundamentos para o tratamento de dados pessoais no Brasil. De acordo com esse capítulo, configura fundamento da proteção de dados pessoais a diretriz que
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1: D