Questões de Concurso Público Prefeitura de Senador Canedo - GO 2026 para Analista de Procuradoria
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Um empreendimento industrial instalado às margens de um rio que corta o município vem lançando efluentes em desacordo com normas ambientais, gerando dano ambiental coletivo. Além do Ministério Público e do próprio município, uma associação civil manifesta interesse em ajuizar ação civil pública para responsabilizar a empresa poluidora.
À luz da Lei federal nº 7.347/1985, qual associação possui legitimidade ativa para a propositura da demanda?