A consolidação das contas dos entes federados depende do
envio das informações contábeis, orçamentárias e fiscais ao
Poder Executivo da União, nos prazos estabelecidos pela
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade
Fiscal). Considerando as consequências previstas para o
descumprimento desses prazos, qual medida corresponde
ao efeito legalmente aplicável até a regularização da
situação?