Um prefeito pretende destinar recursos públicos de forma
permanente e exclusiva para um plano de adoção do
modelo de cidade inteligente (smart city). Considerando que
a constituição estadual e a lei orgânica municipal o
autorizam a editar medidas provisórias, além de outros atos
normativos, sua consultoria jurídica entendeu que a
instituição do projeto deverá se dar mediante
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De acordo com o Art. 1º da Constituição Federal de 1988, a
República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
um de seus fundamentos
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A Constituição Federal de 1988 disciplina a fiscalização da
atuação municipal por meio de um arranjo institucional que
distribui competências entre os poderes e os sistemas de
controle. A fiscalização do Município é exercida por meio de
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A estrutura da administração pública brasileira está
fundamentada em normas constitucionais que asseguram a
autonomia do município. Nos termos do artigo 30 da
Constituição Federal de 1988, compete aos municípios
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A Constituição Federal de 1988 disciplina a obrigatoriedade
de execução das programações orçamentárias e também
trata das situações de impedimento técnico e da inclusão de
demonstrativos fiscais na lei de diretrizes orçamentárias.
Essas disposições incidem sobre
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A Constituição Federal de 1988 enumera as espécies
normativas cuja elaboração integra o processo legislativo. O
processo legislativo compreende a elaboração de
A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes que
orientam a atuação do Estado brasileiro. À luz do texto
constitucional, um dos fundamentos da República
Federativa do Brasil é
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No âmbito do processo legislativo municipal, a análise da
iniciativa, da forma normativa e da legalidade dos projetos
de lei se faz necessária para a regularidade da atividade
legislativa. Considerando as regras constitucionais
aplicáveis, é juridicamente válida a apresentação de projeto
de lei
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No processo legislativo municipal, as matérias de
competência exclusiva da Câmara Municipal, que produzem
efeitos externos e independem de sanção ou veto do Chefe
do Poder Executivo, são disciplinadas por meio de
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