Questões de Concurso Público Câmara de Goiânia - GO 2026 para Analista Técnico Legislativo

Foram encontradas 10 questões

Q3936908 Direito Constitucional
Um prefeito pretende destinar recursos públicos de forma permanente e exclusiva para um plano de adoção do modelo de cidade inteligente (smart city). Considerando que a constituição estadual e a lei orgânica municipal o autorizam a editar medidas provisórias, além de outros atos normativos, sua consultoria jurídica entendeu que a instituição do projeto deverá se dar mediante 
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Q3940193 Direito Constitucional
De acordo com o Art. 1º da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos 
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Q3940199 Direito Constitucional
Nos termos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento
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Q3940205 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 disciplina a fiscalização da atuação municipal por meio de um arranjo institucional que distribui competências entre os poderes e os sistemas de controle. A fiscalização do Município é exercida por meio de
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Q3940206 Direito Constitucional
A estrutura da administração pública brasileira está fundamentada em normas constitucionais que asseguram a autonomia do município. Nos termos do artigo 30 da Constituição Federal de 1988, compete aos municípios
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Q3940214 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 disciplina a obrigatoriedade de execução das programações orçamentárias e também trata das situações de impedimento técnico e da inclusão de demonstrativos fiscais na lei de diretrizes orçamentárias. Essas disposições incidem sobre 
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Q3940216 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 enumera as espécies normativas cuja elaboração integra o processo legislativo. O processo legislativo compreende a elaboração de
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Q3940217 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes que orientam a atuação do Estado brasileiro. À luz do texto constitucional, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é  
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Q3940219 Direito Constitucional
No âmbito do processo legislativo municipal, a análise da iniciativa, da forma normativa e da legalidade dos projetos de lei se faz necessária para a regularidade da atividade legislativa. Considerando as regras constitucionais aplicáveis, é juridicamente válida a apresentação de projeto de lei
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Q3940220 Direito Constitucional
No processo legislativo municipal, as matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal, que produzem efeitos externos e independem de sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo, são disciplinadas por meio de
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Respostas
1: A
2: A
3: B
4: D
5: C
6: C
7: D
8: C
9: A
10: D