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IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos
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Q3941961

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente Administrativo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Cinegrafista | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Editor de Vídeo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Fotógrafo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Motorista | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Operador de Áudio e Vídeo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Operador de Caracteres | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Operador de Switcher | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Técnico de Iluminação | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Técnico Eletroeletrônico | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Técnico em Telecomunicações | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente de Manutenção | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente de Segurança do Plenário | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Atendente de Recepção e Cerimonial |

Q3941961 Direito Administrativo

Nos termos da lei, o modo de informar a prática de atos de improbidade administrativa

Alternativas

deve ser a comunicação escrita à autoridade administrativa.

pode ser a comunicação verbal ao Ministério Público, reduzida a termo e certificada.

pode ser a comunicação verbal à autoridade administrativa, reduzida a termo e assinada.

deve ser a comunicação escrita à autoridade administrativa ou ao Ministério Público.

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Q3941963

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Q3941963 Direito Administrativo

Leia a charge a seguir.

Imagem associada para resolução da questão

A charge satiriza o desrespeito ao princípio éticoadministrativo da

Alternativas

moralidade.

legalidade.

eficiência.

publicidade.

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Q3941965

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Q3941965 Direito Administrativo

Com o objetivo de garantir a segurança jurídica e a eficiência na criação e na aplicação do direito público, o Decreto nº 9.830/2019 prevê a

Alternativas

edição de súmulas orientativas para garantir eficiência na gestão pública e evitar situações contenciosas.

resposta a consultas como meio de aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas.

realização de consultas públicas eletrônicas prévias à edição de atos normativos por autoridades administrativas.

celebração de compromisso com os interessados, antes da oitiva do órgão jurídico, para eliminar incerteza jurídica.

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Q3944040

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos |

Q3944040 Direito Administrativo

Um agente público pratica um ato que causa lesão ao patrimônio público. Nesse caso, considerando o § 4º do Art. 37, CF/1988, no trato da relação entre a sanção de 'perda da função pública' e a 'suspensão dos direitos políticos':

Alternativas

as sanções possuem natureza criminal e devem ser aplicadas por um juiz em processo penal, sendo vedada a sua aplicação em ação civil de improbidade administrativa, sob pena de nulidade absoluta por desvio de finalidade.

a perda da função pública atinge o vínculo atual que o servidor possui com a administração, enquanto a suspensão dos direitos políticos impede que ele vote ou seja votado por um período determinado em lei, afetando sua capacidade política plena.

a suspensão dos direitos políticos decorrente de improbidade administrativa é perpétua para casos de desvio de verbas da educação ou saúde, conforme determina o princípio da moralidade absoluta contido no Art. 37.

a perda da função pública no caso de improbidade administrativa depende exclusivamente de decisão administrativa do conselho de ética do órgão, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para que o agente seja desligado.

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Q3944046

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos |

Q3944046 Direito Administrativo

Ao receber um pedido de informação por escrito, se o servidor perceber que o texto é genérico, ele deve

Alternativas

arquivar o pedido sumariamente por inépcia, sem necessidade de comunicação ao requerente, uma vez que a administração não está obrigada a processar demandas que não guardem a devida especificidade técnica em sua formulação original.

indeferir o pedido e aplicar sanção pecuniária ao requerente, fundamentada no abuso do direito de petição e na tentativa de causar embaraço à celeridade dos serviços legislativos, conforme a gradação prevista em regulamento.

formalizar a negativa de atendimento com base na ausência de especificidade, devendo, contudo, o servidor responsável atuar de forma colaborativa, orientando o cidadão sobre como refinar e detalhar sua pretensão para viabilizar o acesso futuro.

realizar o tratamento de dados e a consolidação de informações dispersas para tentar sanar a generalidade do pedido por conta própria, sendo vedado o indeferimento sob a alegação de pedido genérico em respeito ao princípio da máxima divulgação.

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Q3944050

Direito Administrativo Serviços Públicos ,

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos |

Q3944050 Direito Administrativo

O Art. 17 da Lei nº 9.262/2013 trata da transparência ativa e do dever de orientação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), tal artigo retrata a seguinte situação:

Alternativas

caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o SIC deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.

se o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, o SIC, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao requerente Guia de Recolhimento ou documento equivalente, para pagamento dos custos dos serviços.

quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, o SIC deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original.

se o acesso à informação pessoal ocorrer por terceiros será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização e sobre as obrigações a que se submeterá o requerente.

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Respostas

1: C

2: C

3: B

4: B

5: C

6: A

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