Durante o processo de elaboração do orçamento anual para o próximo exercício financeiro, os gestores de um determinado órgão público precisam decidir como distribuir os recursos entre os diferentes setores administrativos, avaliar os impactos socioeconômicos das despesas e manter a estabilidade financeira do órgão. Considerando os princípios e funções do orçamento público, as três funções principais que eles exercem nesse contexto são 

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, a transparência da gestão fiscal é assegurada por meio de instrumentos específicos, aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. Constitui instrumento de transparência da gestão fiscal, expressamente previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório de

No Brasil, o planejamento orçamentário é estruturado por três instrumentos principais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada um desses instrumentos possui funções específicas e complementares, garantindo que a alocação de recursos e a execução das políticas públicas sejam feitas de forma organizada, eficiente e em conformidade com as prioridades do governo. Nessa perspectiva, o Plano Plurianual (PPA) é responsável por estabelecer