O crédito tributário regularmente constituído somente se
modifica, extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou
excluída nos casos previstos na legislação, fora dos quais
não pode ser dispensado, sob pena de
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A competência tributária pode ser classificada como
privativa, comum ou residual. Na competência tributária
comum, duas ou mais entidades políticas têm poderes para
estabelecer o mesmo tributo. É o que ocorre em relação a
taxas e
Para os serviços em geral, a alíquota máxima do ISS (Imposto
Sobre Serviços) é de 5%. Podem os Municípios, por meio de
lei ordinária, fixar alíquota inferior. Considerando o exposto e
as exceções previstas na legislação em vigor, a alíquota
mínima que os Municípios podem fixar corresponde a
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A lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo
crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador
da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do
contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do
cumprimento total ou parcial da referida obrigação. O crédito
tributário diz respeito
De acordo com a lei de execução fiscal, nos processos de
falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou
concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente
autorizada sem a prova de quitação
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