Questões de Concurso Público Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO 2024 para Fiscal de Vigilância Sanitária

no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária do Brasil, a responsabilidade é centralizada na União, sendo os Estados, Municípios e o Distrito Federal subordinados a ela.

A atividade de fiscalização de restaurantes localizados no Município de Palmeiras de Goiás é de responsabilidade exclusiva da União, através da ANVISA;

Dentre os principais mecanismos de apoio fornecidos pela ANVISA aos estados e municípios, não se incluem o repasse de recursos financeiros e o estabelecimento de convênios;

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária do Brasil, se encontra vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e atua de maneira integrada e descentralizada em todo o território nacional.

caberá ao Poder Judiciário instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por Resolução do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional.

Obstaculizar o desenvolvimento de recursos humanos para o sistema e a cooperação técnico-científica nacional e internacional;

A  Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.

Ao executar as atribuições que lhe são próprias, a Agência não poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios as referidas atribuições.