A licença dependerá da existência de projeto aprovado, podendo ser requerida, ao mesmo tempo, a aprovação e a licença;

Se, depois de aprovado o projeto e expedido o alvará de construção, houver mudança no mesmo, não haverá necessidade de requerer nova aprovação do projeto;

A licença dependerá da existência de projeto aprovado, podendo ser requeridos primeiro a aprovação e, somente depois, a licença;

As licenças de construção terão validade de dez anos para o início das obras.

a certidão de habite-se tem poderes para avaliar o projeto arquitetônico, conferir se ele encontra-se dentro das exigências do Código de Postura e de Obras, Plano Diretor, e ainda atende às normas sanitárias e ambientais.

a certidão do Habite-se é emitida pela Secretaria de Obras do Estado, sem qualquer participação do Município;

o habite-se deve ser requerido antes do início da construção;

somente o proprietário, pessoa física, pode fazer a requisição do habite-se perante a Prefeitura do seu Município, a qual enviará um técnico da engenharia civil ao local, a fim de vistoriar e constatar se a construção está realmente em conformidade com o projeto arquitetônico apresentado e aprovado anteriormente.