Licitação é o processo por meio do qual a
Administração Pública contrata obras, serviços,
compras e alienações. Aplica-se à Administração
Pública direta, autárquica e fundações da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para fins
de licitação, uma unidade de atuação dotada de
personalidade jurídica é conhecida como: