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Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Fiscal Arrecadador
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Q3399338

Direito Tributário Competência Tributária , Tributos Municipais ,

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Glória - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Fiscal Arrecadador |

Q3399338 Direito Tributário

Marque a alternativa que indica uma das hipóteses de impostos municipais, de acordo com a Constituição Federal e o Código Tributário do Município de Nova Glória:

Alternativas

Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI).

Imposto de Renda (IR).

Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).

Imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD).

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Q3399339

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário ,

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Glória - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Fiscal Arrecadador |

Q3399339 Direito Tributário

Sobre o pagamento indevido e a repetição de indébito, é correto afirmar:

Alternativas

para a restituição do indébito basta que o contribuinte protocole o pedido dentro do prazo estabelecido, independente da comprovação do pagamento;

a restituição de indébito tributário será efetivada pelo valor pago indevidamente, sem qualquer acréscimo de juro ou correção monetária;

far-se-á integralmente a restituição quando tiver havido erro do funcionário incumbido da arrecadação;

a restituição de indébito será feita pelo mesmo funcionário que fez a cobrança ao contribuinte, sem a necessidade de ordem expressa do Chefe do Poder Executivo.

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Q3399340

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário ,

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Glória - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Fiscal Arrecadador |

Q3399340 Direito Tributário

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos contados da data de sua constituição. Nesses termos, marque a alternativa que não indica uma das espécies de interrupção da prescrição:

Alternativas

protesto judicial;

ciência pessoal feita ao devedor;

qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

concessão de medida liminar em mandado de segurança.

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Q3399341

Direito Tributário Tributos Municipais ,

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Glória - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Fiscal Arrecadador |

Q3399341 Direito Tributário

Referente ao fato gerador dos impostos municipais, marque a alternativa correta

Alternativas

o imposto sobre serviços – ISS, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou posse do imóvel localizado na zona urbana do município ou a esta equiparada.

o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou posse do imóvel localizado na zona urbana do município ou a esta equiparada.

o imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI), a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sobre a cessão de direitos a sua aquisição, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou posse do imóvel localizado na zona urbana do município ou a esta equiparada;

o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante do Anexo I - Lista de Serviços, do Código Tributário Municipal.

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Q3399342

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Glória - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Fiscal Arrecadador |

Q3399342 Direito Tributário

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, marque a alternativa que está em consonância com as disposições do Código Tributário Nacional:

Alternativas

a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável à administração pública;

havendo dúvidas acerca de qual legislação a ser aplicada, o Código Tributário Nacional nunca permite a interpretação mais favorável ao contribuinte;

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária não poderá se utilizar da equidade;

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, da analogia; dos princípios gerais de direito tributário; dos princípios gerais de direito público; e da equidade.

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Q3399343

Direito Tributário Lançamento Tributário , Suspensão do Crédito Tributário , Extinção do Crédito Tributário ,

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Glória - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Fiscal Arrecadador |

Q3399343 Direito Tributário

Sobre o lançamento, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, marque a alternativa correta:

Alternativas

suspensão do crédito tributário é qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respectiva;

o lançamento é ato administrativo, que independe da coadjuvação do contribuinte e deve ser feito pela autoridade administrativa;

suspensão do crédito tributário é qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respectiva;

extinção do crédito tributário é a paralisação temporária da exigibilidade do crédito tributário, por meio de norma tributária.

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Q3399345

Direito Tributário Competência Tributária , Tributos Municipais ,

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Glória - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Fiscal Arrecadador |

Q3399345 Direito Tributário

Com base na lei Orgânica, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é de competência

Alternativas

Municipal

Estadual

Federal

União

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Respostas

1: A

2: C

3: D

4: B

5: D

6: B

7: A

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Glória - GO 2024 para Fiscal Arrecadador

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