Questões Prefeitura de Israelândia - GO 2024 para Psicólogo

Q3542983

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Israelândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Israelândia - GO - Psicólogo |

Q3542983 Direito Tributário

É proibido ao município nos termos da Lei Orgânica Municipal, exceto:

utilizar tributos com efeito de confisco;

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

legislar sobre assuntos de interesse local.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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