Um dos requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório é os antecedentes criminais (artigo 18º);

Posse é aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidade inerentes ao cargo e será dada pela Secretaria de Administração (artigo 11º);

Compete ao Recursos Humanos prover por decreto os cargos e funções públicas (artigo 8º);

o servidor estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo, sem que lhe seja assegurada ampla defesa (artigo 20º).