É vedado à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros;

Compete à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

Compete à União instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; 

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;