No rol das definições inerentes ao código de processamento disciplinar, como se denomina a estabilização da decisão proferida, que passa a ser considerada definitiva e irretratável, seja porque as partes não apresentaram o recurso cabível no prazo estabelecido por este Código, seja porque a hipótese não admite mais a apresentação de recurso?

O art. 199 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de Aragoiânia, estabelece que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. As penas disciplinares são as seguintes: