Com base nos artigos 89 e 90 da Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade dos auxiliares diretos do Prefeito Municipal.

Com base nos artigos 1º a 4º da Lei que institui a reorganização do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Acreúna, analise as afirmativas abaixo e assinale V (verdadeiro) ou F (falso):

1. (___) A Lei reorganiza o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Acreúna, incluindo suas autarquias e fundações públicas.

2. (___) O regime jurídico dos servidores é instituído pela Lei n° 657/90, de 10 de maio de 1990.

3. (___) Servidor público, para efeito desta Lei, é a pessoa que ocupa qualquer função pública, mesmo que sem investidura legal.

4. (___) Cargo público, conforme a Lei, é o conjunto de atribuições e responsabilidades confiadas a servidor público, criado por lei, com número certo, denominação própria e remuneração pelo Município.

5. (___) Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

6. (___) Os cargos de provimento efetivo da administração pública municipal direta, das autarquias e das fundações públicas, serão organizados em carreiras.

Assinale a sequência correta:

A posse no serviço público é o ato formal pelo qual uma pessoa, aprovada em concurso público ou nomeada para um cargo comissionado, assume oficialmente um cargo ou função pública. De acordo com o § 1°, artigo 18 da Lei que institui a reorganização do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Acreúna, o prazo para ocorrer a posse é de: