Questões de Concurso Público Prefeitura de Novo Gama - GO 2023 para Fiscal Tributário
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Novo Gama - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal Tributário |
Q2345170
Direito Tributário
De acordo com o art. 142 do CTN, compete
privativamente à autoridade administrativa constituir o
crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o
procedimento administrativo tendente a verificar a
ocorrência do fato gerador da obrigação
correspondente, determinar a matéria tributável,
calcular o montante do tributo devido, identificar o
sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da
penalidade cabível.
Nesses termos, é correto afirmar que:
Nesses termos, é correto afirmar que: