Questões de Concurso Público Prefeitura de Novo Gama - GO 2023 para Fiscal de Meio Ambiente - Nível I

Dentre os princípios do Código Florestal está a importância da função estratégica da atividade agropecuária irrestrita, protegida e prioritária quando relacionada à sustentabilidade e ao papel das florestas e demais formas de vegetação nativa. Afinal é por meio dela que se garante o crescimento econômico, a melhoria da qualidade de vida da população brasileira e a presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia.

O escopo territorial que integra a Amazônia Legal compreende, entre outras localidades circunscritas nesta Lei, as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás.

Entende-se por Reserva Legal a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Dentre as Áreas de Proteção Permanente estão as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30 (trinta) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 5 (cinco) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 15 (quinze) metros. Na nas áreas urbanas a faixa de largura mínima é, também, de 30 (trinta) metros. 

aqueles que praticaram, seja pessoas físicas ou jurídicas, supressão não autorizada de vegetação em período anterior à data de 22 de julho de 2008, posto que adquiriram o direito de ocupar tais localidades  como forma de reconhecimento da utilidade pública das suas práticas de supressão de vegetação.

membros das Forças Armadas, quando da realização de atividades de segurança nacional e para equipes que precisarem realizar obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas, desde que autorizados pelo órgão ambiental competente para tal execução.

construção de abrigos para proteger animais que irão para o abete e supressão de vegetação daninha a tais animais que utilizam os pastos destas áreas.

Obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.