A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. 

A violência sexual é entendida como qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades

Violência intelectual pressupõe impedir que as mulheres cursem a educação básica ou ensino superior. Também configura tal violência o cerceamento da participação em eventos acadêmicos e a toda forma de censura a textos jornalísticos e acadêmicos por elas produzidos.

Atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, sem preferência de sexo, desde que previamente capacitados.

Atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo masculino – previamente capacitados.

Atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados. 

Atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente pessoa trans – previamente capacitados.