A autodeterminação dos povos e a defesa da paz são "princípios" estabelecidos no artigo 4ª da Constituição Federal. 

Segundo o artigo 5ª da Constituição Federal " O anonimato é livre, a manifestação do pensamento é vedado. 

O artigo 3º da Constituição Federal garante os direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância.