O Município, por intermédio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMA, ou por meio de consórcio público intermunicipal constituído nos termos da lei e após o credenciamento junto ao Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado de Goiás, concederá as licenças ambientais relativas às atividades de preponderante interesse local.
Sobre os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão, é correto afirmar: