A Constituição Federal prevê no artigo 5º, inciso XXII o direito de propriedade, de forma que este representa um direito e uma garantia fundamental. No entanto, ainda no art. 5º, inciso XXIII, a Lei Maior dispõe que a propriedade deverá atender a sua função social. A função social da propriedade, além de desempenhar os poderes exercidos pelo proprietário, deve, também, exercer uma função social, que deve ser efetivada a fim de evitar subutilização da propriedade que possa vir a causar descontentamentos sociais. Sendo assim:

Segundo a Lei Orgânica, cabe privativamente ao Município, dentre outras as seguintes atribuições:

(I) elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;

(II) suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber;

(III) legislar sobre assuntos de interesse local;

(IV) instituir e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar suas rendas, sem prejuízos de sua obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

(V) criar, organizar, suprimir e fundir Distritos observados a legislação estadual;

(VI) manter, com a cooperação técnica, financeira e exclusiva do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

Estão corretas apenas: