A Constituição Federal estabelece que a Lei
Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, contendo
apenas matéria orçamentária ou financeira. Tal
disposição refere-se ao princípio da:
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.