Questões de Concurso Público Câmara de Caldazinha - GO 2020 para Advogado

Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado a herança, esta se devolve ao Município se localizada nas respectivas circunscrições.

Concorre à herança do falecido com os irmãos bilaterais na condição de herdeiro.

Na falta de irmãos do autor de herança, concorrerá com os filhos daqueles, caso haja, na condição de herdeiro.

Por se tratar de bens particulares, o Município não tem vocação hereditária segundo o Código Civil.