Durante a elaboração dos instrumentos de planejamento de determinado Município, a equipe técnica discutiu a necessidade de compatibilizar planejamento governamental, prioridades anuais e programação orçamentária. Um dos analistas ressaltou que PPA, LDO e LOA possuem funções próprias, embora devam guardar coerência entre si. Considerando a Constituição Federal e a disciplina constitucional dos instrumentos de planejamento e orçamento, assinale a alternativa correta.

No decorrer da execução da Lei Orçamentária Anual, a Secretaria Municipal de Finanças identificou três necessidades distintas:
I. reforçar dotação já existente, cujo saldo se mostrou insuficiente;
II. atender programa governamental para o qual não havia dotação orçamentária específica;
III. custear despesas urgentes e imprevisíveis decorrentes de grave calamidade pública.
À luz da Lei nº 4.320/1964, as necessidades descritas correspondem, respectivamente, a créditos adicionais:

Ao acompanhar a execução orçamentária de um Município, o órgão de controle verificou que, ao final de determinado bimestre, a realização da receita poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. A equipe responsável apresentou quatro afirmações sobre as providências previstas na Lei Complementar nº 101/2000:
I. Os Poderes e o Ministério Público deverão promover, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela LDO.
II. Se a receita posteriormente for restabelecida, ainda que parcialmente, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados ocorrerá de forma proporcional às reduções efetivadas.
III. As despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, não serão objeto da limitação prevista no art. 9º, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.
IV. A limitação de empenho somente pode ocorrer ao final do exercício financeiro, porque sua finalidade consiste em ajustar os restos a pagar ao montante de disponibilidade de caixa.
Está correto o que se afirma APENAS em:

A respeito da competência tributária municipal, considere as situações hipotéticas seguintes:
I. Transmissão onerosa, entre pessoas vivas, da propriedade de imóvel localizado no território municipal;
II. Prestação de serviço compreendido no campo de incidência constitucional do imposto municipal sobre serviços;
III. Propriedade de imóvel urbano;
IV. Valorização imobiliária decorrente de obra pública realizada pelo Município, presentes os pressupostos legais para instituição do tributo correspondente.
Considerando o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

Após regular constituição de crédito tributário, determinada empresa requereu ao Município providência que, segundo alegou, impediria temporariamente sua cobrança. Durante a análise, os servidores discutiram as diferenças entre suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional. Julgue as assertivas a seguir como V (verdadeira) ou F (falsa).
( ) A moratória constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
( ) O pagamento constitui hipótese de extinção do crédito tributário.
( ) A isenção e a anistia constituem hipóteses de exclusão do crédito tributário. 
( ) O parcelamento extingue imediatamente o crédito tributário, uma vez que substitui a obrigação originária pelas parcelas acordadas com a Administração.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

Durante processo de reorganização administrativa, determinado Município constatou que documentos relativos a processos já encerrados permaneciam armazenados nas unidades que os produziram, embora fossem consultados apenas esporadicamente. A equipe responsável pela gestão documental propôs transferi-los para unidade específica, na qual permaneceriam pelo prazo necessário ao atendimento de razões administrativas e legais, até que fossem eliminados ou recolhidos para guarda permanente, conforme a respectiva avaliação documental. À luz dos fundamentos da Arquivologia e da teoria das três idades, a providência proposta corresponde: 

Um cidadão solicitou, com fundamento na Lei de Acesso à Informação, cópia integral de processo administrativo municipal que continha, além de informações relativas à atuação do Poder Público, dados pessoais de terceiros. O servidor responsável cogitou negar integralmente o acesso ao processo sob o argumento de que a presença de qualquer dado pessoal tornaria todo o documento inacessível. Considerando a compatibilização entre transparência administrativa, acesso à informação e proteção de dados pessoais, assinale a alternativa incorreta.

Uma prefeitura decidiu integrar os bancos de dados de diferentes secretarias para reduzir a duplicidade cadastral e melhorar a prestação de serviços. No projeto, propôs-se que todos os dados pessoais existentes fossem reunidos em uma base central e disponibilizados indistintamente a todas as unidades administrativas, sob o argumento de que, por integrarem a mesma Administração Municipal, os órgãos poderiam utilizar livremente quaisquer informações disponíveis. A respeito da governança de dados e do tratamento de dados pessoais pelo Poder Público à luz da Lei nº 13.709/2018, analise as afirmativas.
I. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deve atender à finalidade pública e à persecução do interesse público, visando à execução de competências legais ou ao cumprimento de atribuições legais do serviço público.
II. O compartilhamento de dados entre órgãos públicos dispensa a observância dos princípios da proteção de dados sempre que houver ganho comprovado de eficiência administrativa.
III. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal dos órgãos e entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais.
IV. A interoperabilidade entre bases públicas pode contribuir para a prestação de serviços e execução de políticas públicas, mas não significa autorização genérica para acesso indiscriminado aos dados por qualquer unidade administrativa.
Está correto o que se afirma APENAS em:

A Secretaria Municipal de Saúde implementou programa destinado a reduzir o tempo de espera para determinado atendimento. No relatório gerencial do primeiro ano, foram apresentados os seguintes dados:
- Recursos financeiros empregados: R$ 4,8 milhões.
- Atendimentos realizados: 24 mil.
- Meta prevista: 25 mil atendimentos.
- Tempo médio de espera: redução de 42 para 28 dias.
- Percentual de usuários que conseguiram resolver sua demanda sem novo encaminhamento: aumento de 61% para 78%.
Ao examinar os dados, o Analista Administrativo foi solicitado a elaborar parecer sobre o desempenho do  programa. Assinale a conclusão tecnicamente mais adequada.

No exame das contas municipais, surgiram dúvidas sobre as atribuições dos sistemas de controle interno, do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas. Um servidor afirmou que o controle interno seria subordinado funcionalmente ao Tribunal de Contas e existiria apenas para realizar verificações prévias de legalidade. Outro sustentou que controle interno e externo possuem funções próprias e complementares. Considerando o regime constitucional de controle da Administração Pública e a Lei nº 4.320/1964, julgue as assertivas seguintes como V (verdadeira) ou F (falsa).
( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial alcança, entre outros aspectos, legalidade, legitimidade e economicidade.
( ) Entre as finalidades constitucionalmente atribuídas ao sistema de controle interno encontra-se apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
( ) Nos Municípios, o controle externo da Câmara Municipal é exercido com auxílio do órgão de contas competente, não significando esse auxílio substituição da Câmara pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
( ) Segundo a Lei nº 4.320/1964, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária deve ocorrer exclusivamente após a realização da receita ou da despesa, para preservar a autonomia administrativa do gestor.
A sequência correta, de cima para baixo, é: