Questões de Concurso Público Prefeitura de Conceição do Coité - BA 2026 para Agente de Trânsito Municipal

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Q4391478 Legislação de Trânsito
Um Município integrado ao Sistema Nacional de Trânsito organizou operação conjunta com o órgão executivo estadual para fiscalizar veículos e condutores em vias urbanas. Surgiu divergência sobre a possibilidade de o órgão municipal exercer, por força da integração ou de convênio, competências legalmente atribuídas a outros integrantes do sistema. À luz dos arts. 22 a 25 do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4391479 Legislação de Trânsito
Dois automóveis aproximaram-se de cruzamento urbano não sinalizado, sem rodovia ou rotatória. Um veio pela esquerda e ingressou parcialmente no cruzamento; o outro, vindo pela direita, manteve a velocidade apesar do risco perceptível. Examine as assertivas sobre as regras de circulação e conduta.

I. Nos cruzamentos não sinalizados, ressalvadas as hipóteses especiais, tem preferência o veículo que vier pela direita.
II. A preferência dispensa seu titular de adotar cautelas diante de risco de colisão.
III. Ao aproximar-se de cruzamento, o condutor deve demonstrar prudência especial e velocidade moderada.
IV. Ingressar primeiro no cruzamento altera, por si só, a regra legal de preferência.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4391480 Legislação de Trânsito
Em intervenção emergencial em cruzamento, um agente de trânsito determinou conversão à esquerda, apesar de placa que a proibia e de semáforo em funcionamento. Um motorista recusou-se a obedecer, alegando que seria necessária suspensão formal da placa. Considerando o CTB, identifique a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4391481 Legislação de Trânsito
Um auto de infração continha os elementos exigidos pelo art. 280 do CTB, mas a notificação de autuação foi expedida 45 dias depois do cometimento da infração, sem hipótese excepcional aplicável. Julgue as afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A prova da infração dispensa o prazo de expedição da notificação.
( ) A falta de expedição em 30 dias determina arquivamento do auto e insubsistência do registro.
( ) Defesa prévia e recurso à JARI são fases distintas.
( ) A ausência de defesa convalida irregularidades legais do auto.
( ) Notificação de autuação e notificação de penalidade possuem finalidades e prazos próprios.

Assinale a sequência correta.
Alternativas
Q4391482 Legislação de Trânsito
Em fiscalização, foi abordado condutor com Carteira Nacional de Habilitação vencida havia 45 dias. Ele ofereceu chamar imediatamente pessoa habilitada para retirar o automóvel, que estava em condições regulares. O agente afirmou que a remoção ao depósito seria obrigatória por se tratar de infração gravíssima. Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4391483 Legislação de Trânsito
Três condutores acumularam infrações definitivas em doze meses, sem infrações autossuspensivas: o primeiro, 32 pontos com duas gravíssimas; o segundo, 28 pontos sem gravíssima; o terceiro, 38 pontos com três gravíssimas e observação de exercício de atividade remunerada na CNH. Considerando o art. 261 do CTB, quem atingiu o limite de pontos para instauração do processo de suspensão?
Alternativas
Q4391484 Legislação de Trânsito
Motorista com capacidade psicomotora comprovadamente alterada pela influência de álcool atropelou pedestre e lhe causou lesão grave. A investigação afastou intenção de produzir o resultado e assunção consciente do risco. À luz dos arts. 303 e 306 do CTB, examine:

I. O art. 303, § 2º, prevê hipótese qualificada de lesão corporal culposa sob influência de álcool, com resultado grave ou gravíssimo.
II. A influência de álcool converte automaticamente culpa em dolo.
III. O art. 303, § 2º, prevê reclusão de dois a cinco anos.
IV. O art. 306 exige necessariamente sinistro com vítima.

Assinale as afirmações corretas.
Alternativas
Q4391485 Legislação de Trânsito
Condutor de transporte escolar tinha 23 anos, CNH D, curso especializado, veículo autorizado e uma única infração gravíssima cometida oito meses antes. Não havia outro impedimento nem exigência municipal adicional. À luz dos arts. 136 a 139 do CTB, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4391486 Legislação de Trânsito
Estudo municipal identificou avenida com interseções em nível geralmente semaforizadas, acessibilidade aos lotes e ligação entre regiões, classificando-a como via arterial. Discutiram-se os limites legais de velocidade e as condições de fiscalização eletrônica. Considerando os arts. 60 a 62 do CTB e a regulamentação pertinente, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q4391487 Legislação de Trânsito
Motorista envolvido em sinistro com motociclista lesionado sinalizou o local, acionou imediatamente o serviço público de emergência e permaneceu para prestar informações. Diante de suspeita fundada de lesão vertebral e da ausência de treinamento, evitou movimentar a vítima. À luz do art. 304 do CTB, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4391488 Legislação de Trânsito
Em operação municipal, agentes de trânsito fiscalizaram veículos e documentação. Um condutor alegou que somente instituições policiais poderiam fiscalizar e aplicar multas. Considerando a Constituição, o CTB e o Tema 472 do STF, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4391495 Legislação de Trânsito
Em chuva intensa, veículo colidiu na traseira de outro. Seu motorista alegou estar abaixo do limite regulamentado, embora a perícia tenha identificado velocidade e distância de acompanhamento incompatíveis com a baixa visibilidade e a pista molhada. Considerando o CTB, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4391497 Legislação de Trânsito
Município elaborou programa com educação, fiscalização, engenharia e estatísticas de sinistros. Propôsse substituir educação por multas e usar indistintamente sua receita em despesas administrativas. À luz do CTB, examine:

I. Educação para o trânsito é direito de todos e dever prioritário dos componentes do SNT.
II. Receita de multas possui destinação vinculada ao art. 320 do CTB.
III. Campanhas educativas substituem juridicamente fiscalização e engenharia.
IV. Segurança viária pode integrar educação, fiscalização, engenharia e análise de dados.
V. Educação para o trânsito é dever exclusivo dos órgãos estaduais.

Assinale apenas as proposições corretas.
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: E
4: A
5: D
6: E
7: A
8: C
9: E
10: D
11: D
12: E
13: A