No último ano de mandato, o Presidente de uma Câmara Municipal pretende assumir, no mês de setembro, obrigação contratual cuja execução se estenderá ao exercício seguinte. O setor financeiro informa que parte da despesa não poderá ser integralmente paga até 31 de dezembro, mas sustenta que a contratação seria regular porque a obrigação poderá ser inscrita em restos a pagar, independentemente da disponibilidade financeira existente ao final do exercício. O assessor jurídico deverá advertir que, nos últimos dois quadrimestres do mandato: